Após as negociações em câmara de consenso que vinham sendo realizadas desde janeiro de 2024 (veja aqui), os órgãos de governança da FAPES e do Sistema BNDES estão redigindo a minuta de termo a ser apresentada ao Tribunal de Contas da União (TCU). Essa minuta visa solucionar em definitivo as questões sobre aportes unilaterais, considerados indevidos pelo TCU, destes patrocinadores (BNDES, BNDESPar e Finame), e, assim, garantir estabilidade ao Plano Básico de Benefícios (PBB). Entenda os aportes discutidos no TCU aqui.

Em agosto de 2023, o TCU propôs o encaminhamento da questão para a unidade técnica do Tribunal denominada SecexConsenso, para busca de solução consensual envolvendo as partes (relembre aqui). O objetivo foi chegar a um acordo que eliminasse essa incerteza sobre o PBB, o quarto maior plano de previdência complementar do Brasil.

Encerradas as discussões, a minuta de termo está sendo consolidada. Os próximos passos serão: a aprovação dos termos finais pelas governanças da FAPES e do BNDES, o encaminhamento da minuta ao TCU e apreciação do Plenário do TCU, em data a ser confirmada.

Conforme determina o regimento interno do TCU, os termos de minuta deverão ser mantidos em completo sigilo até sua apreciação em Plenário, quando poderão se tornar públicos. Até lá, as etapas sobre o andamento do processo continuarão sendo comunicadas e, assim que o processo for concluído, a FAPES divulgará todos os detalhes, seguindo o seu compromisso de transparência com os participantes.

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