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Sobre o Acordo

O Acordo encerra litígios administrativos e judiciais sobre valores aportados pelo BNDES no Plano Básico de Benefícios (PBB), considerados irregulares pelo TCU, e prevê a devolução pelo PBB de até R$ 1,55 bilhão ao Banco, após a criação de um novo plano de Contribuição Definida (CD) para migração voluntária de quem desejar sair do PBB. O novo plano CD será estruturado em dois anos, com supervisão regulatória, para garantir que os direitos daqueles que optarem por migrar ou por permanecer no PBB sejam preservados. Após a migração, será apurado o valor definitivo a ser devolvido pelo PBB aos patrocinadores e implementado um Plano de Equacionamento de Déficit (PED) específico para essa devolução.

Notícias

04 de outubro de 2024

Confira como foi o bate-papo com participantes sobre o Acordo PBB

Encontro teve recorde de público e perguntas enviadas serão publicadas no hotsite do Acordo

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19 de setembro de 2024

FAPES realizará evento sobre Acordo PBB e os próximos passos

Encontro será realizado presencialmente no BNDES e também terá transmissão on-line

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19 de setembro de 2024

Acordo encerra discussão sobre aportes unilaterais e traz segurança ao PBB

Próximas etapas serão a estruturação de um novo plano de contribuição definida e abertura de migração voluntária

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16 de setembro de 2024

TCU agenda para quarta-feira (18/09) avaliação da proposta de Acordo sobre o PBB

Essa próxima etapa consiste no julgamento em Plenário dos termos acordados entre as partes

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28 de agosto de 2024

TCU propõe busca de solução consensual para contratos de confissão de dívida de 2002 e 2004

FAPES aguarda a publicação do acórdão para avaliar providências e manterá participantes informados

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01 de agosto de 2024

Mais duas etapas para o Acordo entre FAPES e BNDES são cumpridas

Minuta de termo foi elaborada e encaminhada ao TCU, mas processo ainda se encontra em período de sigilo

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02 de julho de 2024

Avança o processo do consenso entre FAPES e BNDES sobre aportes no PBB

As partes apresentarão ao TCU uma minuta de termo para solucionar definitivamente a questão e garantir a estabilidade do plano

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26 de janeiro de 2024

FAPES e BNDES iniciaram reuniões com mediação do TCU

Reuniões buscam solução consensual para contratos de confissão de dívida do PBB de 2002 e 2004

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29 de setembro de 2023

FAPES recebe ofício do TCU sobre contratos de confissão de dívida do PBB de 2002 e 2004

Decisão busca solução consensual entre as partes

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21 de junho de 2019

Entenda os aportes dos patrocinadores discutidos perante o Tribunal de Contas da União (TCU)

FAPES busca a defesa dos interesses dos participantes e da própria Fundação

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