O acordo trata de controvérsias judiciais e administrativas de quase 10 anos e que são de conhecimento das associações e dos participantes. Todas as etapas do processo foram compartilhadas com os participantes nos canais de comunicação da Fundação, sempre respeitando o limite do que é permitido pela legislação aplicável. Para negociações como essa, o art. 30 da Lei 13.140/2015 (Lei de Mediação) prevê confidencialidade.

Os termos da proposta de acordo foram discutidos e validados pelos órgãos de governança da FAPES, nos quais participantes ativos e assistidos são representados, considerando a composição paritária do Conselho Deliberativo. Essa é a representação prevista na legislação e com legitimidade não apenas para este caso, mas para todas as decisões da gestão estratégica de uma entidade de previdência complementar fechada.

A FAPES iniciou a estruturação de um novo plano de Contribuição Definida, que irá receber participantes que queiram migrar do PBB. Nesse momento, a migração está sendo estruturada, definindo suas regras e cronograma de implementação. Ao final da migração, será feito o recálculo do valor devido pelo PBB aos patrocinadores e haverá um Plano de Equacionamento de Déficit (PED) específico para essa devolução. Os órgãos de supervisão e fiscalização acompanham todo esse processo, que segue regras bem definidas para garantir que os direitos de quem migra ou quem fica no plano sejam preservados.

Sim, este acordo é a melhor solução possível, porque há anos a Fundação tentava solucionar o assunto em diferentes instâncias, inclusive a judicial. Com o encaminhamento da matéria para a SecexConsenso/TCU, surgiu a possibilidade de o assunto ser tratado em uma negociação que visava uma solução consensual, sendo possível buscar um acordo que resguardasse os melhores interesses dos participantes e favorecesse a sustentabilidade financeira do PBB. Do contrário, o PBB poderia ser obrigado a devolver recursos superiores a um terço de seu patrimônio, o que, em curto prazo, exigiria um provisionamento que iria afetar sua solvência, gerando potenciais prejuízos relevantes ao PBB e seus participantes.

Os termos da proposta de acordo foram discutidos e validados pelos órgãos de governança da FAPES, nos quais participantes ativos e assistidos são representados, considerando a composição paritária do Conselho Deliberativo. Essa é a representação prevista na legislação e com legitimidade não apenas para este caso, mas para todas as decisões da gestão estratégica de uma entidade de previdência complementar fechada.

O acordo prevê a criação de um plano de Contribuição Definida (CD), que será lançado após aprovação dos órgãos de supervisão e fiscalização. Os participantes do PBB que optarem pela migração para o novo plano CD terão sua parcela paga pelo patrocinador e este valor será abatido do montante total fixado no acordo. Os participantes que permanecerem no PBB serão incluídos em um Plano de Equacionamento de Déficit (PED) específico para o pagamento dessa devolução por meio de contribuições extraordinárias.

De acordo com os Acórdãos TCU/Plenário 356/2019 (Processo TC 029.058/2014-7) e 1703/2023 (Processo TC 029.845/2016-5), os valores requeridos pelo TCU, atualizados segundo parâmetros definidos nestes Acórdãos, referentes aos contratos e aportes citados, atingiam valores da ordem de R$ 5,8 bilhões (data base março/2024). Na mediação do TCU, porém, ficou acertada a devolução de até R$ 1,55 bilhão. O acordo, portanto, retira do PBB um expressivo fator de incerteza, favorece a sustentabilidade financeira e permite oferecer um novo produto aos participantes que assim desejarem.

Não. O acordo estabelece que será realizado um Plano de Equacionamento de Déficit (PED) específico para essa devolução. As contribuições extraordinárias serão iniciadas juntamente com o pagamento dos recursos do PBB ao BNDES, o que só ocorrerá após finalizado o processo de migração, que tem 2 anos de previsão para estruturação e conclusão.

Não. O valor definitivo somente será conhecido após o processo de migração, pois o acordo estabelece que será abatido do valor originalmente pactuado (R$ 1,55 bilhão) o montante associado aos efeitos decorrentes do processo de migração voluntária. Ou seja, o valor será de até R$ 1,55 bilhão.

Não. Esse valor será pago de forma parcelada ao longo de 30 anos, seguindo a tabela SAC e corrigido pelo IPCA.

Sim, este acordo é a melhor solução possível, porque há anos a Fundação tentava solucionar o assunto em diferentes instâncias, inclusive a judicial. Com o encaminhamento da matéria para a SecexConsenso/TCU, surgiu a possibilidade de o assunto ser tratado em uma negociação que visava uma solução consensual, sendo possível buscar um acordo que resguardasse os melhores interesses dos participantes e favorecesse a sustentabilidade financeira do PBB. Do contrário, o PBB poderia ser obrigado a devolver recursos superiores a um terço de seu patrimônio, o que, em curto prazo, exigiria um provisionamento que iria afetar sua solvência, gerando potenciais prejuízos relevantes ao PBB e seus participantes.

A incerteza sobre o plano permaneceria, fazendo com que o valor potencial a ser devolvido aumentasse, o que, em curto prazo, exigiria um provisionamento que iria afetar sua solvência, gerando potenciais prejuízos relevantes ao PBB e seus participantes.

Não. O acordo pressupõe o encerramento de todos os litígios administrativos e judiciais sobre o tema.

Todas as etapas do processo foram compartilhadas com os participantes nos canais de comunicação da Fundação, sempre respeitando o limite do que é permitido pela legislação aplicável. Para negociações como essa, o art. 30 da Lei 13.140/2015 (Lei de Mediação) prevê confidencialidade.

Os termos da proposta de acordo foram discutidos e validados pelos órgãos de governança da FAPES, nos quais participantes ativos e assistidos são representados, considerando a composição paritária do Conselho Deliberativo. Essa é a representação prevista na legislação e legitimada não apenas neste caso, mas em todas as decisões da gestão estratégica de uma entidade de previdência complementar fechada.

A FAPES iniciou a estruturação de um novo plano de Contribuição Definida, que irá receber participantes que queiram migrar do PBB. Em paralelo, estão sendo elaboradas as condições para a migração, definindo suas regras e cronograma de implementação. Ao final da migração, será feito o recálculo do valor devido pelo PBB aos patrocinadores e haverá um Plano de Equacionamento de Déficit (PED) específico para essa devolução. Os órgãos reguladores e fiscalizadores acompanham todo esse processo, que segue regras bem definidas para garantir que os direitos de quem migra ou quem fica no plano sejam preservados.

A valor da devolução será de até R$ 1,55 bilhão em um prazo de 30 anos, seguindo a tabela SAC e corrigido pelo IPCA. Este valor, porém, poderá ser menor já que o patrocinador irá assumir a parcela daqueles participantes que decidirem migrar para o plano CD. Ao fim da migração, o montante de devolução será recalculado e criado o PED específico (paritário).

Sim. De acordo com o Termo de Migração, para optar pela migração o participante ou assistido deverá, previamente, renunciar ao direito em que se fundam as ações judiciais, individuais ou coletivas, ajuizadas contra a FAPES e/ou as empresas do Sistema BNDES, cujo objeto tenha relação com o PBB.

Ações judiciais, individuais ou coletivas, que discutam cláusulas previdenciárias contratadas no Regulamento do plano de origem, ou, ainda, que tenham por objeto matérias de natureza previdenciária relacionadas ou conexas ao seu custeio (contribuições e reserva matemática).

Para migrar, o participante ou assistido deverá assinar o Termo de Opção pela Migração, que conterá o termo de renúncia ao direito em que se fundam ações judiciais.

Por este documento, o participante ou assistido se comprometerá perante a FAPES a juntar nos processos judiciais em que for parte o termo de renúncia, requerendo a sua homologação por sentença. Nas ações individuais, isso ocasionará a extinção do processo.

Nas ações coletivas ajuizadas por associações, a renúncia apenas operará efeitos em relação a quem optou pela migração. Assim, o processo não será extinto, pois permanecerá sendo útil aos que não migrarem.

Ainda que o processo seja julgado favoravelmente à associação autora, os participantes ou assistidos que migraram não poderão executá-la, devido à renúncia manifestada quando da migração.

A própria FAPES poderá juntar o termo de renúncia. Além disso, poderá, após notificação, cobrar do participante ou assistido indenização pelos eventuais prejuízos causados pela falta de cumprimento de seu compromisso (despesas advocatícias, prejuízos à FAPES decorrente do eventual indeferimento pelo juízo da renúncia requerida FAPES, dentre outros).

Não. Conforme previsão expressa constante do Termo de Migração, no caso de ações trabalhistas movidas contra as empresas do Sistema BNDES a renúncia não alcança o direito trabalhista perseguido pelo participante ou assistido.

Porém, se a ação trabalhista contiver pedido que repercuta na FAPES e/ou no plano de origem, este sim estará alcançado pela renúncia. Nesse caso, o participante ou assistido, se vencer a ação judicial contra o BNDES, não poderá cobrar da FAPES os reflexos em seu plano de previdência complementar.

Em relação à FAPES e ao PBB, sim. Devido à renúncia manifestada pelos migrantes, a FAPES estará indene de qualquer reflexo de ação trabalhista. Qualquer eventual pleito de reparação quanto a alegado dano ou prejuízo decorrente de infração trabalhista (inclusive seus reflexos), deverá ser direcionado diretamente às empresas do Sistema BNDES.