A FAPES informa que o BNDES aprovou, em 22 de janeiro, a celebração de acordo referente à manutenção do Plano de Assistência e Saúde (PAS) no período pós-emprego.
O acordo está relacionado à Ação Civil Pública nº 0100682-46.2022.5.01.003, na qual foi proferida decisão favorável aos empregados associados à AFBNDES em 10/08/2022 e participantes do Plano Básico de Benefícios (PBB).
Com a aprovação do acordo pelo BNDES, fica garantida a manutenção do PAS no pós-emprego, independentemente de aposentadoria pelo INSS, alcançando:
- todos os empregados que permanecerem no PBB e que estavam representados na ação;
- também os participantes que optarem pela migração para o PBB-CD, independentemente de integrarem ou não o grupo representado na ação.
Essa decisão contribui para a redução das incertezas no processo de migração entre o Plano Básico de Benefícios (PBB) e o novo Plano de Contribuição Definida (PBB-CD).
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