Parecer esclarece direitos sobre pensão

Documento foi emitido pela Procuradoria Federal, mediante consulta solicitada pela PREVIC

Em respeito aos participantes que receberam mensagens pelas redes sociais questionando a viabilidade das alterações nos valores de pensão e pecúlio por morte do Plano Básico de Benefícios (PBB), a FAPES esclarece que existe segurança jurídica para efetuar a mudança.

O parecer jurídico da Procuradoria Federal, de 21 de julho de 2017, emitido em resposta a uma consulta formal da diretoria da PREVIC, deixa claro que apenas os participantes que já são pensionistas não podem ter os valores de seus benefícios alterados. Já os ativos e assistidos têm expectativa de direito à pensão e não o direito adquirido. Leia aqui o parecer, que já havia sido disponibilizado, mas foi omitido nas mensagens das redes sociais.
Após a consulta, o órgão regulador revisou seu entendimento anterior. Outros planos de previdência também utilizam valores de pensão semelhantes aos propostos pela FAPES, leia mais aqui. 

Transparência

Desde o início das negociações na Mesa FAPES, a Fundação tem mantido contato frequente com o órgão regulador e demais autoridades do segmento para mantê-los informados sobre as medidas propostas. O processo está sendo tratado com a devida transparência e responsabilidade, visando harmonizar os interesses dos diferentes grupos de participantes e, acima de tudo, buscando a sustentabilidade do plano.
O novo regulamento, aprovado pelo Conselho Deliberativo da FAPES, será ainda submetido à avaliação da diretoria e do Conselho de Administração do BNDES, da Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (SEST) e da PREVIC. Leia mais aqui.