Informações sobre o Mandado de Segurança contra a decisão do TCU

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Informações sobre o Mandado de Segurança contra a decisão do TCU
A FAPES informa aos participantes do PBB que a Ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal – STF, proferiu decisão monocrática, publicada no dia 14/03/2018, negando provimento ao Mandado de Segurança impetrado pela Fundação contra a decisão do Tribunal de Contas da União – TCU, que determinou a suspensão temporária dos pagamentos, por parte do BNDES, dos contratos de confissão de dívida celebrados em 2002 e 2004. 
 
Diante da negativa, a FAPES recorrerá até o dia 04/04/2018, a fim de que a decisão proferida pela Ministra Rosa Weber seja revisada pelos demais Ministros que compõem a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal.