TCU propõe busca de solução consensual para contratos de confissão de dívida de 2002 e 2004

FAPES aguarda a publicação do acórdão para avaliar providências e manterá participantes informados

Em sessão da Plenária do Tribunal de Contas da União (TCU) realizada no dia 16/08/2023, foi julgada a representação relacionada aos contratos de confissão de dívida celebrados em 2002 e 2004 entre as empresas do Sistema BNDES e FAPES, referentes ao Plano Básico de Benefícios (PBB), questionados pela Corte, por não terem observado a paridade contributiva.

Entre outras medidas, destacamos que o ministro Augusto Sherman, relator da representação (TC-029.845/2016-5), propôs o encaminhamento do processo para a unidade técnica do TCU, denominada SecexConsenso, para busca de solução consensual envolvendo as partes.

A FAPES aguarda a publicação da íntegra do acórdão para criteriosa avaliação das providências pertinentes e manterá seus participantes informados em seus canais de comunicação.