Estatuto

O Estatuto é o ato constitutivo da Fundação, que dispõe sobre as regras de funcionamento da Entidade, contemplando a definição de seu objeto e de sua estrutura organizacional, estabelecendo a competência dos órgãos colegiados, os requisitos para a composição deles, a forma de acesso, a duração e o término do mandato de seus membros.

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